- Projeto Decreto 010 -Concede medalha
- Projeto Decreto 009 -Concede medalha
- Projeto Decreto 008 – Concede Medalha
- Projeto Decreto 007 – Cria medalha de honra ao merito
- Projeto Decreto 006 -Lino
- Projeto Decreto 005 -Paulo Lopes de Oliveira
- Projeto Decreto 004 – Gustavo Sebba
- Projeto Decreto 003 -Marquinho Palmerston
- Projeto Decreto 002 -Alexandre Baldy
- Projeto Decreto 001 – Magda
