O departamento jurídico é responsável pelos prestação de serviços técnicos profissionais de assessoria jurídica em assuntos de natureza jurídica, legislativa e administrativa de interesse do Poder Legislativo Municipal .
Principais atribuições:
• Assessoria Jurídica em todos os atos, internos e externos, à Câmara Municipal, em assuntos de natureza jurídica, legislativa e administrativa de interesse do Poder Legislativo Municipal;
• Assessoria Jurídica aos servidores e vereadores;
• Assessorar na fiscalização da correta execução do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual por parte do Poder Executivo; bem como, assessorar nos projetos de alteração e suplementação daquelas retromencionadas;
• Assessorar a Câmara de Vereadores em suas demandas e representações perante os órgãos de controle, como Ministério Público e Tribunal de Contas dos Municípios;
• Assessorar a Câmara de Vereadores na elaboração de projetos para a obtenção de emendas legislativas federais e estaduais, e recursos ministeriais;
• Assessorar a Câmara de Vereadores na fiscalização da execução de convênios firmados por parte do Executivo;
• Assessorar a Câmara de Vereadores na elaboração de projetos de lei, de projetos de resolução, de decretos legislativos, de alteração da lei orgânica e do regimento interno;
• Organizar e ministrar cursos de capacitação para os servidores da Câmara de Vereadores e do Controle Interno;
• Acompanhar e assessorar todos os trabalhos das comissões permanentes, auxiliando os vereadores na elaboração de relatórios e votos;
• Disponibilizar funcionários e/ou advogados associados, capacitados, sempre que houver aumento de demanda ou solicitação por parte de vereadores e servidores;
• Outras necessidades correlatas.