A Comissão de Licitações da Câmara Municipal recebe, analisa e julga documentos e procedimentos de licitações.
Principais Atribuições:
• Receber documentos de habilitação e propostas
• Examinar os documentos de acordo com o edital
• Habilitar e classificar os documentos que atendam ao edital
• Inabilitar ou desclassificar os documentos que não atendam ao edital
• Julgar os documentos de propostas apresentadas